Regularização Onerosa

De acordo com decreto assinado pelo Prefeito Mario Botion, publicado em 11 de novembro de 2.022, o prazo para protocolar a regularização de imóveis com base na Lei de regularização Onerosa, passa a ser dezembro de 2024.

A Lei Complementar 782, sancionada em 2017 pelo prefeito Mario Botion, prevê a legalização de construções irregulares realizadas até 13 de agosto 2016. A legislação abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço, e aponta os casos que se encaixam ou não no procedimento. Com a regularização, os proprietários podem fazer a transferência dos imóveis para herdeiros ou vendê-los com mais segurança e facilidade, além da valorização do bem.

Procure um profissional habilitado e não deixe de regularizar seu imóvel!

Para mais informações sobre a Lei Complementar 782 entre em contato com a Regular Engenharia ou com a Prefeitura Municipal de Limeira.